Justiça condena ex-prefeito de Itatiaia por improbidade administrativa

O prefeito teve seus direitos suspensos por três anos e pagará multa de dez vez o valor de sua última remuneração no cargo

Plenário vota fim da multa por demissão sem justa causa

Deputados votaram por proposta que concedem autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas

Tribunal reduz pena de multa de condenados por atos de improbidade administrativa em município baiano

A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex

Execução fiscal decorrente da imposição de multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal.

Aplicação do art. 1º do decreto n. 20.910/32. Precedentes do C. STJ.

Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, cujo artigo 6º acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, foi autorizado ao juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente mediante prévia oitiva da Fazenda Pública, de modo a permitir-lhe a argüição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Ação civil pública. Improbidade Administrativa.

Publicações realizadas no "Semanário Oficial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo."

Delegada condenada por improbidade administrativa

Justiça condena ex-prefeito Gilberto Kassab por improbidade administrativa

Ele terá de pagar multa civil no valor correspondente a 30 vezes o valor de sua remuneração

Ex-funcionária do IPERN condenada por improbidade administrativa

$ 65 mil, mais atualizações, bem como ao pagamento de multa civil no valor de R$ 30 mil mais atualização

Justiça pune com multa ex-vereador cassado em Apiacá

Ex-vereador foi condenado ao pagamento de multa no valor equivalente a seis salários mínimos por improbidade administrativa

Ex-prefeito de Itatira (CE) é condenado por improbidade administrativa

O prefeito teve suspensos os direitos políticos por oito anos, além de ter que pagar multa, pelo

Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Improbidade administrativa. Publicidade governamental. Propaganda.

Marketing político e eleitoral. Marca. Slogan. Jingle. Filmes. Outdoors. Camisetas. Promoção pessoal.

União não consegue receber multa imposta à massa falida

Segundo o ministro, se o patrimônio da massa falida está indisponível, de fato, a massa não se sujeita a penalidades de ordem administrativa

Mantida multa a bar por permitir consumo de bebida

Como resultado do procedimento de infração administrativa decorrente da irregularidade expressa no

Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA

Aprovado, o Projeto de Lei 5431/09 fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

Magistrado rondoniense impetra MS contra multa de R$ 3 mil em questão administrativa

Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.

Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.

Improbidade administrativa. Dano ao erário.

Sócios-gerentes podem ser citados para responder por multa administrativa da empresa